Última atualização: 10 de setembro de 2026
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções e Política de Entregas aplicáveis ao website QR Meu Negócio, disponível em QRMeuNegócio.com.br, bem como aos produtos, serviços, funcionalidades, painéis, sistemas de QR Code, NFC e demais recursos disponibilizados pela plataforma.
A operação comercial do QR Meu Negócio é realizada por BS Select LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.107.850/0001-15, doravante denominada simplesmente “QR Meu Negócio”, “Empresa”, “Fornecedor” ou “Controlador”, conforme o contexto.
Endereço: Av. Araguari, 929 Martins – Uberlândia/MG 38400-464
Canal de atendimento: (34) 99899-1861
E-mail: contato@bsselect.com.br
Website: QRMeuNegócio.com.br
Ao acessar o website, efetuar cadastro, adquirir produtos ou utilizar qualquer funcionalidade oferecida pelo QR Meu Negócio, o usuário declara ter tido acesso prévio a este instrumento, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados pela legislação brasileira.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia, exclusão ou limitação de direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
O QR Meu Negócio comercializa produtos físicos e disponibiliza soluções tecnológicas associadas, incluindo, entre outras, placas personalizadas dotadas de tecnologia NFC e QR Code, mecanismos de redirecionamento digital, ativação de placas, gerenciamento de destinos e recursos relacionados à interação entre consumidores e estabelecimentos.
Determinadas placas poderão direcionar usuários a páginas, perfis, aplicativos ou serviços mantidos por terceiros, incluindo plataformas de avaliações, redes sociais, páginas comerciais, websites e outros serviços externos.
Google, Instagram, Meta e quaisquer outras marcas ou plataformas eventualmente mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares. Salvo indicação expressa em contrário, a comercialização das placas não implica sociedade, representação, endosso ou vínculo institucional entre o QR Meu Negócio e essas plataformas.
As características essenciais de cada produto, dimensões, materiais, formas de utilização, preço, condições de pagamento, personalização, prazo estimado de produção e condições de entrega serão informadas na respectiva página de produto ou durante o processo de compra e passam a integrar a oferta realizada ao consumidor.
As informações suficientemente precisas constantes da oferta e da publicidade vinculam o fornecedor e integram o contrato de consumo.
Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta pessoal no QR Meu Negócio.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela correção dos dados inseridos.
Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário deverá adotar medidas razoáveis para preservar a confidencialidade de sua senha e comunicar ao QR Meu Negócio eventual suspeita de acesso não autorizado.
A Empresa poderá adotar mecanismos de autenticação, redefinição de senha, verificação de identidade e outros procedimentos de segurança necessários à proteção da conta e dos dados dos usuários.
A apresentação dos produtos no website constitui oferta nas condições ali informadas, observadas a disponibilidade e as demais informações apresentadas antes da conclusão do pedido.
Antes da conclusão da compra, o consumidor deverá ter oportunidade de verificar e corrigir as informações inseridas no pedido, incluindo produtos, quantidades, endereço e modalidade de entrega.
Após a confirmação do pedido, o consumidor receberá registro eletrônico da contratação, sem prejuízo de outras comunicações relativas ao pagamento, produção, envio ou ativação do produto.
O Decreto nº 7.962/2013 determina a confirmação imediata da aceitação da oferta e a disponibilização do contrato em meio que permita sua conservação e reprodução.
Os preços válidos são aqueles apresentados ao consumidor no momento da contratação.
Antes da confirmação da compra serão informados o preço do produto, eventuais descontos, despesas adicionais, frete e valor total do pedido.
As modalidades de pagamento disponíveis serão exibidas no checkout.
Pagamentos eletrônicos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, gateways ou prestadores especializados, sujeitos também aos seus respectivos procedimentos antifraude e de segurança.
A eventual recusa de uma transação pela instituição responsável pelo processamento do pagamento não constitui, por si só, recusa injustificada do QR Meu Negócio em realizar a venda.
Determinados produtos são produzidos ou personalizados especificamente de acordo com informações, modelos, logotipos, nomes, imagens, cores ou demais elementos fornecidos ou escolhidos pelo cliente.
O cliente declara possuir autorização para utilizar os nomes, marcas, logotipos, fotografias, imagens, textos e demais conteúdos que enviar para fins de personalização.
Quando houver apresentação de prova digital ou layout para aprovação, o cliente deverá conferir cuidadosamente nomes, grafia, números, cores, links, informações comerciais e demais elementos antes de aprovar a produção.
A aprovação do layout não afasta a responsabilidade legal do fornecedor por vícios de fabricação, divergência entre o material aprovado e o produto entregue ou demais hipóteses previstas em lei.
Cada produto habilitado poderá possuir identificador próprio destinado à ativação e utilização das funcionalidades do sistema.
Após a ativação, o usuário poderá, conforme as funcionalidades disponíveis no plano ou produto adquirido, definir ou modificar o destino eletrônico associado à placa.
O usuário é responsável por assegurar que o conteúdo ou endereço eletrônico configurado como destino seja lícito e não viole direitos de terceiros.
A Empresa poderá impedir a utilização de seus sistemas para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, destinadas à prática de crimes, violação de direitos de terceiros ou comprometimento da segurança da plataforma, observada a legislação aplicável.
O QR Meu Negócio não controla a disponibilidade permanente de websites, redes sociais, plataformas de avaliações ou demais serviços pertencentes a terceiros.
Alterações, indisponibilidade ou encerramento de plataforma externa não eliminam os direitos legais do consumidor relativamente ao produto e aos serviços efetivamente contratados com o QR Meu Negócio.
Marcas, identidade visual, softwares, sistemas, códigos, interfaces, textos, bancos de dados, estruturas e demais ativos próprios do QR Meu Negócio são protegidos pela legislação aplicável.
A aquisição de uma placa ou utilização do sistema não implica transferência de titularidade de propriedade intelectual sobre os sistemas que possibilitam seu funcionamento.
As marcas e conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem pertencentes aos respectivos titulares.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, será assegurado ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme a hipótese aplicável e na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O exercício do direito de arrependimento não dependerá da apresentação de justificativa pelo consumidor.
Recebida a manifestação tempestiva de arrependimento, serão adotadas as providências necessárias à restituição dos valores pagos, nos termos da legislação aplicável, inclusive quanto aos valores abrangidos pela contratação.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor comunique o cancelamento à instituição financeira ou administradora do cartão para impedir o lançamento ou promover o estorno e envie confirmação ao consumidor.
O QR Meu Negócio disponibilizará canal adequado para solicitação do arrependimento por meio de seus canais oficiais de atendimento.
Considerando que parte dos produtos comercializados pelo QR Meu Negócio pode ser personalizada especificamente para cada adquirente, a situação deverá ser analisada em conformidade com a legislação aplicável.
Há orientação administrativa reconhecendo peculiaridades relativas a produtos confeccionados sob encomenda ou personalizados; entretanto, o artigo 49 do CDC não estabelece expressamente, em seu texto legal, uma exclusão geral para produtos personalizados. Por essa razão, estes Termos não estabelecem renúncia antecipada ou exclusão automática do direito legal do consumidor pelo simples fato de o produto ter sido personalizado.
Essa redação é propositalmente conservadora e reduz significativamente o risco de uma cláusula contratual ser considerada abusiva.
Independentemente do direito de arrependimento, permanecem integralmente assegurados os direitos decorrentes de vício, defeito, inadequação ou desconformidade do produto ou serviço.
Por se tratar, em regra, de produto durável, o prazo legal para reclamação referente a vício aparente ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, contado da entrega efetiva, nos termos do artigo 26 do CDC.
Tratando-se de vício oculto, a contagem observará o momento em que o defeito se tornar evidenciado, na forma da legislação aplicável.
Quando aplicável o artigo 18 do CDC, o fornecedor terá oportunidade de sanar o vício dentro do prazo legal. Não sendo o vício sanado no prazo previsto em lei, serão asseguradas ao consumidor as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme o caso, substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Os prazos ou procedimentos previstos nesta Política jamais deverão ser interpretados como redução da garantia legal.
Caso o produto recebido apresente avaria de transporte, divergência em relação ao pedido ou erro de produção, recomenda-se que o consumidor comunique o QR Meu Negócio tão logo identifique a ocorrência.
A recomendação de comunicação imediata possui finalidade operacional e não reduz os prazos legais de reclamação.
Fotografias da embalagem e do produto poderão ser solicitadas quando forem razoavelmente necessárias à análise da ocorrência, sem impedir o exercício de direitos legalmente assegurados.
Quando houver direito à devolução, o QR Meu Negócio informará o procedimento apropriado para restituição ou coleta do produto.
Nos casos de exercício válido do direito de arrependimento em contratação à distância, os custos necessários à devolução serão suportados conforme determina a legislação consumerista aplicável. O Manual de Direito do Consumidor do Ministério da Justiça também registra que o exercício do arrependimento implica devolução dos valores e responsabilidade do fornecedor pelo frete de devolução.
O reembolso será realizado pelo meio tecnicamente adequado, observada a modalidade originalmente utilizada para pagamento e os procedimentos da instituição financeira envolvida.
Produtos que dependam de personalização poderão possuir prazo de produção próprio, informado antes da conclusão da compra ou na respectiva página do produto.
Quando houver necessidade de aprovação de layout ou envio de informações pelo cliente, o início da produção poderá depender do recebimento desses elementos.
O prazo informado ao consumidor integra as condições da oferta e será observado de acordo com a legislação aplicável. O Decreto do Comércio Eletrônico determina o cumprimento das condições ofertadas, inclusive quanto à entrega.
As modalidades disponíveis serão apresentadas no checkout conforme o CEP, endereço de destino, características do pedido e disponibilidade logística.
Poderão ser utilizados Correios, transportadoras, operadores logísticos, entregadores terceirizados, retirada local ou outras modalidades expressamente apresentadas ao consumidor.
O custo de entrega será informado antes da conclusão da contratação.
O prazo aplicável ao pedido será aquele informado ao consumidor durante a contratação, considerada, quando expressamente indicado, a etapa de produção e o prazo de transporte.
O consumidor deverá fornecer endereço correto e suficientemente completo para realização da entrega.
Ocorrendo devolução ao remetente por endereço incorreto ou incompleto fornecido pelo comprador, ausência de pessoa apta a receber após as tentativas previstas pelo transportador ou outra circunstância comprovadamente imputável ao destinatário, eventual nova remessa poderá depender do pagamento de novo frete, desde que não decorra de falha atribuível ao QR Meu Negócio ou ao prestador de entrega.
Essa previsão não afasta os direitos do consumidor quando a não entrega decorrer de falha do fornecedor ou de prestador integrante da cadeia de fornecimento.
Caso a obrigação de entrega não seja cumprida nas condições ofertadas, serão observados os direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 35 do CDC assegura ao consumidor, conforme o caso e à sua escolha, exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir a contratação com restituição dos valores, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — a BS Select LTDA, CNPJ nº 60.107.850/0001-15, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do QR Meu Negócio, quando atuar na qualidade de Controlador.
Canal para assuntos relativos a dados pessoais:
E-mail: [INSERIR E-MAIL DE PRIVACIDADE]
WhatsApp: (34) 99899-1861
Conforme a interação realizada com a plataforma, poderão ser tratados dados de identificação, cadastro, contato, faturamento, endereço de entrega, informações relacionadas a pedidos, histórico de atendimento, dados necessários à ativação e administração das placas e dados técnicos relacionados ao acesso ao website e aos sistemas.
Também poderão ser tratados registros técnicos necessários ao funcionamento, segurança, prevenção a fraudes, geração de estatísticas e manutenção dos serviços, como data e hora de acesso, endereço IP, navegador, dispositivo, registros de autenticação e informações técnicas similares, quando aplicável.
Informações relativas a pagamentos poderão ser processadas diretamente por empresas especializadas em pagamentos. Os dados efetivamente recebidos pelo QR Meu Negócio dependerão do meio e do provedor utilizado.
Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável, para executar pedidos e contratos; realizar cobrança e processamento de pagamentos; emitir documentos fiscais; entregar produtos; criar e administrar contas; ativar e administrar placas; prestar atendimento e suporte; encaminhar comunicações transacionais; cumprir obrigações legais e regulatórias; prevenir fraudes e incidentes de segurança; exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; aprimorar produtos e serviços; produzir métricas de utilização; e realizar comunicações comerciais quando houver fundamento jurídico adequado.
A LGPD admite diferentes bases legais para tratamento, entre elas consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse, conforme os requisitos aplicáveis a cada hipótese.
O QR Meu Negócio compromete-se a tratar dados pessoais segundo os princípios previstos na LGPD, incluindo boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
A LGPD determina, entre outros pontos, que a coleta seja limitada ao mínimo necessário para as finalidades informadas.
Dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida necessária, com prestadores envolvidos na operação da plataforma, incluindo hospedagem e infraestrutura tecnológica, processadores de pagamento, serviços de e-mail e comunicação, transportadoras e operadores logísticos, ferramentas de segurança, contabilidade e outros fornecedores indispensáveis ao cumprimento da contratação.
Também poderá ocorrer compartilhamento quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, determinação de autoridade competente ou exercício regular de direitos.
O compartilhamento será limitado às finalidades legítimas e às informações necessárias para cada operação.
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.
Mesmo após o encerramento de uma conta ou solicitação de exclusão, determinados dados poderão ser conservados quando houver fundamento legal, incluindo cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias, contratuais, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
A própria LGPD prevê hipóteses de conservação mesmo após o término do tratamento, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O QR Meu Negócio adotará medidas técnicas e administrativas razoavelmente adequadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento indevido.
Nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado absolutamente imune a riscos. Eventuais incidentes serão tratados conforme a natureza da ocorrência e as obrigações previstas na legislação aplicável.
O website poderá utilizar cookies e tecnologias similares necessárias ao funcionamento de sessões de usuário, carrinho, checkout, segurança, preferências e demais recursos essenciais.
Cookies de estatística, análise, publicidade ou outras finalidades não essenciais poderão ser utilizados conforme as ferramentas efetivamente habilitadas no website e observados os requisitos legais aplicáveis.
O bloqueio de cookies tecnicamente essenciais poderá prejudicar ou impedir determinadas funcionalidades.
Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, portabilidade nos termos regulamentares, informações sobre compartilhamento, eliminação de dados tratados com base em consentimento quando legalmente cabível, revogação de consentimento e oposição ou revisão nos casos previstos em lei.
Os requerimentos deverão ser encaminhados ao canal de privacidade informado nesta Política. A Empresa poderá solicitar informações suficientes para verificar a identidade do requerente e evitar divulgação indevida de dados a terceiros.
Caso alguma operação envolva tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, serão observadas as regras específicas estabelecidas pela legislação aplicável e o princípio do melhor interesse.
O consumidor poderá entrar em contato pelos canais disponibilizados no website, especialmente:
WhatsApp: (34) 99899-1861
E-mail: contato@bsselect.com.br
O atendimento será realizado sem prejuízo dos direitos e prazos previstos na legislação consumerista.
Este instrumento poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente estará disponível no website com indicação de sua data de atualização.
Alterações posteriores não poderão retroagir para reduzir direitos adquiridos ou alterar unilateralmente condições essenciais de contratação já concluída em prejuízo do consumidor.
Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
Nenhuma cláusula será interpretada de forma a afastar direito cuja renúncia seja vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que eliminem responsabilidade legal do fornecedor ou retirem do consumidor direitos previstos no CDC podem ser consideradas nulas.
Este instrumento será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção e defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.
As partes buscarão, sempre que possível, solução consensual por meio dos canais de atendimento.
Não se estabelece neste instrumento arbitragem compulsória nem eleição de foro que implique renúncia antecipada a direito legal do consumidor. Eventual controvérsia judicial será submetida ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservadas as prerrogativas legalmente asseguradas ao consumidor.
QR MEU NEGÓCIO
Operado por BS Select LTDA
CNPJ: 60.107.850/0001-15
Website: QRMeuNegócio.com.br
WhatsApp: (34) 99899-1861
Endereço: Av. Araguari, 929 Martins – Uberlândia/MG 38400-464
E-mail: contato@bsselect.com.br
QR Meu Negócio — Avaliações que geram resultados.
